1136 do Código Civil, que prevê: “[…] O princípio da imutabilidade, que rege o registro do nome, não é absoluto, uma vez que o ordenamento pátrio contempla diversas hipóteses de retificação e alteração tanto para o prenome quanto para o sobrenome. A alteração do sobrenome exige a manutenção dos apelidos de família […] (REsp 1393195/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/11/2016)”. A 2ª Câmara Cível do TJ/RS, ao julgar a Apelação 70.003.837.887/2002, firmou o seguinte posicionamento sobre a importância de se homenagear os ascendentes: Habilidades socioemocionais: repensando a escola e o ensino. Momento que apresenta o erro: quando o usuario que e representante de tribunal ou de corregedoria-geral tenta acessar um processo encaminhado ao tribunal ou a corregedoria. Descricao do erro: o usuario possui pelo menos dois perfis para acessar o PJe, o de JusPostulandi e o de Procurador, quando tenta acessar o processo com o perfil de JusPostulandi o sistema mostra o erro: ”Sem permissao para acessar o processo: XXXXXXX.XX.XXXX.X.XX.XXXX.
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