O governo da Paraíba publicou, no mês passado, o decreto 43.376/2023 que permite a exploração de apostas de cota fixa, como são chamadas as apostas esportivas na legislação. A norma foi sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB) no último dia 17 de janeiro. Mas não deve atrair o interesse das empresas que já atuam no Brasil a partir de sedes no exterior. Na prática, o governo da Paraíba se adiantou à União, realizando uma regulamentação das apostas esportivas . Em nível federal, as empresas desse segmento trabalham no Brasil sob o regime que os advogados chamam de “legislação cinzenta”. Desde 13 de dezembro de 2018, quando o ex-presidente Michel Temer sancionou a lei 13.756, as apostas esportivas estão permitidas no país. O governo federal teve então um prazo de quatro anos para regulamentar a lei, que foi encerrado no final de 2022.
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