[2] A Espanha introduziu o art. 31. bis no seu Codigo Penal por meio da Lei Organica de 5/2010, de 22 de junho, cuja redacao completa pode ser encontrada em /dpenal/CP_vigente_2013_01_17.pdf. [4] “Where lives have been lost in circumstances potentially engaging the responsibility of the State, that provision entails a duty for the State to ensure, by all means at its disposal, an adequate response- judicial or otherwise- so that the legislative and administrative framework set up to protect the right to life is properly implemented and any breaches of that right are repressed and punished (par. 91) (. ) where it is established that the negligence attributable to State officials or bodies on that account goes beyond an error of judgment or carelessness, in that the authorities in question, fully realising the likely consequences and disregarding the powers vested in them, failed to take measures that were necessary and sufficient to avert the risks inherent in a dangerous society (. ) the fact that those responsible for endangering life have not been charged with a criminal offence or prosecuted may amount to a violation of Article 2, irrespective of any other types of remedy which individuals may exercise on their own initiative (par. 93)” .
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A crise financeira de 2008: cinco anos depois. Reproducao atualizada da palestra proferida no dia 28.04.2012, na Faculdade de Direito de Coimbra, no encerramento do XV Curso de Direito Penal Economico do Instituto de Direito Penal Economico e Europeu (IDPEE) e publicada na Revista Brasileira de Ciencias Criminais, ano 21, n. 103, Sao Paulo: RT, jul-ago. 2013, p. 131. [4] Vargas Llosa, Mario. Betwinner sports.
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