Na nossa modesta opiniao, uma situacao esdruxula, uma vez que a legislacao esta preparada, inclusive, para executar a tributacao do setor, que, de momento, nao ocorre, e o produto arrecado fica para o fisco de outra nacao que recebe a sede da casa de aposta. E diante da legislacao atual, como proteger o consumidor? A vulnerabilidade do consumidor e uma caracteristica intrinseca a este agente da relacao de consumo, como aponta o artigo 4?, inciso I do diploma consumerista brasileiro. 8 Nao pesam duvidas de que os servicos de apostas esportivas on line apresentam um usuario final, o consumidor, definido como tal no artigo 2?, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, assim como um fornecedor, consoante dispoe o artigo 3?, caput, do mesmo diploma legal. O servico, no caso, e inerente ao lazer. O artigo 12 do CDC, ao descrever os responsaveis solidarios e diretos pelo fato (defeito) do produto, inclui, por opcao legislativa, a figura do importador. E o motivo dessa presenca e o fato do risco criado com a insercao de um produto estrangeiro em territorio nacional, pois em caso de danos, o consumidor teria que tentar promover um pleito no exterior, o que tende a ser inviavel economicamente ao vulneravel da relacao de consumo. Para que isso nao ocorra, o importador passa a responder no caso. Sob essa mesma perspectiva, pode-se pensar na responsabilizacao do agente que promove o acesso a casa de apostas estrangeira que posteriormente nao honra o pagamento do premio.
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E disto deflui outra pergunta: havendo a Lei ha quatro anos, permitindo o funcionamento do sistema, ainda que com limitacoes, por que ainda nao foi regulamentada? Portanto, respondendo aos questionamentos, ate o presente, enquanto se aguarda regulamentacao, e possivel e legal no Brasil a aposta on line , promovida por empresa sem loja fisica no territorio nacional, que opere com quota fixa de premiacao em apostas esportivas, cujo dominio do site nao seja registrado no pais. Na nossa modesta opiniao, uma situacao esdruxula, uma vez que a legislacao esta preparada, inclusive, para executar a tributacao do setor, que, de momento, nao ocorre, e o produto arrecado fica para o fisco de outra nacao que recebe a sede da casa de aposta. E diante da legislacao atual, como proteger o consumidor? A vulnerabilidade do consumidor e uma caracteristica intrinseca a este agente da relacao de consumo, como aponta o artigo 4?, inciso I do diploma consumerista brasileiro. 8 Nao pesam duvidas de que os servicos de apostas esportivas on line apresentam um usuario final, o consumidor, definido como tal no artigo 2?, caput, do Codigo de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90, assim como um fornecedor, consoante dispoe o artigo 3?, caput, do mesmo diploma legal. O servico, no caso, e inerente ao lazer. O artigo 12 do CDC, ao descrever os responsaveis solidarios e diretos pelo fato (defeito) do produto, inclui, por opcao legislativa, a figura do importador. E o motivo dessa presenca e o fato do risco criado com a insercao de um produto estrangeiro em territorio nacional, pois em caso de danos, o consumidor teria que tentar promover um pleito no exterior, o que tende a ser inviavel economicamente ao vulneravel da relacao de consumo. Para que isso nao ocorra, o importador passa a responder no caso. Sob essa mesma perspectiva, pode-se pensar na responsabilizacao do agente que promove o acesso a casa de apostas estrangeira que posteriormente nao honra o pagamento do premio. A Lei 13.756/2018, que autoriza apostas esportivas no Brasil, esta em fase de regulamentacao no Congresso Nacional.
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