8.7 tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forcado, acabar com a moderna escravidao e trafico de pessoas e assegurar a proibicao e eliminacao das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilizacao de criancas-soldado, e ate 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas. 8.9 ate 2030, conceber e implementar politicas para promover o turismo sustentavel, que gera empregos, promove a cultura e os produtos locais. 8.a aumentar o apoio da Iniciativa de Ajuda para o Comercio (Aid for Trade) para os paises em desenvolvimento, particularmente os paises menos desenvolvidos, inclusive por meio do Quadro Integrado Reforcado (Enhanced Integrated Framework) para os paises menos desenvolvidos. O Brasil possui uma Politica Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), estabelecida pelo Decreto n? 6.047, de 2007. Seu objetivo e reduzir as desigualdades de nivel de vida entre as regioes do pais, e deve servir como orientacao para as acoes do governo federal. Este ODS trata, principalmente, do desenvolvimento da industria, da inovacao e da geracao de valor.
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Nem mesmo a previsao de competencia privativa da Uniao para legislar sobre ”sistemas de consorcios e sorteios”, o que incluiria a loteria (art. 22, XX, CF), implicaria na exclusividade da competencia material para explorar esse servico, assim como ocorre no caso de servico publico de agua e esgoto, cuja competencia legislativa e privativa da Uniao, mas os demais entes estao autorizados a explora-lo. De fato, e injustificada a exclusao dos Estados-membros desse processo de regulamentacao e concessao, afastando os bonus arrecadatorios que advirao da exploracao do servico de apostas esportivas, contribuindo tao somente para o agravamento da situacao financeira desses entes federados, em total contramao ao que impoe o federalismo fiscal. Com efeito, a fim de se alcancar a condicao de autonomia federativa entoada no texto constitucional, e imprescindivel reconhecer a capacidade arrecadatoria dos Estados-membros, notadamente quando se trata de atividades que lhes sao materialmente pertinentes. Sendo, entao, o servico publico de loteria e, consequentemente, a sua modalidade de apostas esportivas, uma competencia igualmente dos Estados-membros, e contrario a ideia de autonomia vedar que eles exercam a sua capacidade arrecadatoria. Por sua vez, na perspectiva dos operadores, a regulamentacao significa a insercao no mercado de forma licenciada, com todas as protecoes e segurancas juridicas inerentes ao seu regime juridico, alem de conferir maior credibilidade ao seu produto, justamente por estar inserido em um mercado regulado e fiscalizado pelo poder publico. Cartorio de registro civil sp valores atualizados de taxas.
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