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É sabido que os processos administrativos, em geral, podem se socorrer da legislação processual de forma subsidiária. Com maior razão, a retificação, por tratar-se de jurisdição voluntária. Enquanto que no procedimento retificatório de jurisdição voluntária judicial o Ministério Público participa como fiscal da lei – artigo 1105 CPC –, no procedimento retificatório administrativo não há previsão legal neste sentido, o que eleva a responsabilidade do oficial. Placa Parcela Vencimento 1 como funciona ggbet e 2 13/02/2023 3 e 4 14/02/2023 5 e 6 15/02/2023 7 e 8 16/02/2023 9 e 0 17/02/2023. É a chamada verdade extra-registral. É uma verdade representada, logo, o oficial do registro não pode aceitar uma simples versão do fato. Embora o profissional responsável pelo levantamento topográfico que instrui o pedido tenha responsabilidade, ela não afasta a responsabilidade do Oficial que recebe, autua, dirige e decide a respeito. A inserção da distância da esquina mais próxima também poderá implicar sobreposição de imóveis, razão pela qual, deverá haver a concordância expressa ou a notificação nos termos dos parágrafos 2º, 3º e 4º do inciso II, do artigo 213 da Lei dos Registros Públicos. A letra “d” do inciso I do artigo 213 dispõe que a retificação com indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais, pode ser feita de ofício ou a requerimento do interessado, sem a necessidade do processo previsto no inciso II. O procedimento apresenta basicamente três fases. A primeira é a propulsória, também denominada de iniciativa. É a primeira, que se dá por iniciativa do interessado. É por meio de petição que deve atender no mínimo os seguintes requisitos: indicar o serviço de registro de imóveis ao qual o pedido retificatório é dirigido; o(s) nome(s) e qualificação do(s) requerente(s); o pedido e suas especificações; a documentação comprobatória (mapa, memorial descritivo, anotação de responsabilidade técnica-ART, fotografias, etc.

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