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Como já deu para perceber, a averbação de construção é extremamente importante para que todas as informações da propriedade se mantenham atualizadas. Além disso, caso alguma ação seja feita, posteriormente, a construção estará resguardada dentro da lei. Sendo assim, fica claro que, caso você queira garantir que a sua construção fique com toda a documentação em dia, conforme a legislação exige, você não pode deixar de fazer a averbação. E para aqueles que desejam investir em imóveis, aqui na CashMe oferecemos o valor que permitirá colocar seus planos para fora do papel. Com a CashMe, você vai mais longe! Equipe de redação de CashMe. Todos os conteúdos são revisados por especialistas do ramo e atualizados periodicamente. Bet365 apk.
Para o Supremo Tribunal Federal, tratam-se de Particulares em Colaboração com o Poder Público. Cumpre-se destacar aqui que, por não serem Servidores Públicos, não possuem direito às férias, décimo terceiro salário e, não se sujeitam ao regime da Aposentadoria Compulsória por idade. Com relação às Serventias aonde atuam esses Delegatários, são centro de atribuições das atividades previstas em lei à serem exercidas pelos titulares, desprovidas de personalidade jurídica. O Supremo Tribunal Federal, por reiteradas vezes, sufragou o entendimento de que o regime jurídico é eminentemente de direito público. Justifica esse entendimento sob o fundamento de se tratar de um serviço público titularizado pelo Estado em que ocorre uma delegação ao particular do exercício desse serviço. Por fim, vale destacar o disposto no artigo 22 da lei 8935/1994, com sua redação alterada pela lei 13826/2016, e, destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal à respeito do tema. REFERÊNCIAS.
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