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Trata-se do corolario logico da transformacao do Estado de Direito em Estado Social de Direito, que representou a imperiosa necessidade de contar com maiores recursos publicos para atender as novas necessidades de luta contra a evasao fiscal. [8] As particularidades da tributacao, ante a evidente necessidade de um sistema tributario eficaz, indispensavel para a sobrevivencia economica da sociedade e do Estado, tornam o Direito Tributario em um ramo muito peculiar do ordenamento juridico. A partir de sua doutrina, ha a tendencia de se derrogar os principios gerais de direito, com a justificativa em conceitos como o denominado “particularismo tributario” ou em “razoes fiscais”, que lhe permitem se distanciar das outras disciplinas juridicas. [9] O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art. 305.1 do Codigo Penal espanhol. Em essencia, deve ocultar-se o feito tributavel aos olhos da Administracao Tributaria. sao arquivos digitais baixar bet365 atualizado com pequenos fragmentos de dados, geralmente com um identificador unico, que sao salvos e armazenados no dispositivo do usuario de uma plataforma digital. Bet é confiável.
66 y ss. [90] Schunemann: RDP 2 (2005), pp. 29 y ss (37 y ss). [92] Schunemann: Grund und Grenzen, 1971, pp. 281 y ss; ID., GA (1974), pp. 231 yVss.
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