Neste aspecto, quando assim age, o Estado, ou melhor, as empresas das quais ele participa, passa a se sujeitar às regras do CDC. Algo que resta bem nítido é que o jogo de aposta não é um serviço essencial do qual necessite o cidadão para acessar uma vida digna. Por outro lado, como momento de lazer, pode proporcionar momentos de alegrias, como também de forte decepção, se o intuito for enriquecer às custas do jogo. Tal prerrogativa acaba sendo absorvida por quem promove o jogo, e não por quem o consome. O tema é recente, e se espera que o mesmo sirva para fortalecer o nível de proteção de consumidores, e não o contrário. Nesse sentido, cumprimenta-se o legislador de Porto Alegre, que ao criar a norma permissiva, assinalou a necessária observação das regras que compõe o CDC. Que sirva de exemplos a outros. “O governo federal disse em várias ocasiões que o regulamento estará pronto antes da Copa do Mundo e compartilhou uma minuta inicial do decreto sobre apostas esportivas.
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