O prazo prescricional e o termo inicial em relacao a particulares que participaram do ato improbo correspondem a mesma regra aplicada ao agente publico envolvido nos crimes. O prazo, portanto, e de cinco anos, a contar do termino do mandato, que tambem deve ser aplicado ao particular. “Considerando que o mandato do correu Silvio Felix da Silva terminou em 2012, o prazo prescricional em relacao aos ora agravantes iniciou a partir do primeiro dia apos o termino do mandato. Como a acao civil publica foi proposta em 3 de fevereiro de 2017, nao se operou a prescricao. Ademais, e imperiosa a exigencia da cognicao exauriente diante de sua propria natureza meritoria”, afirmou o relator, desembargador Antonio Celso Faria. Tabata Viapiana e reporter da revista Consultor Juridico.
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