9º, caput e §1º e art. 15, § 3º) O CLF deverá ser renovado anualmente, a partir da data da sua emissão, requerida no período que abrange os últimos sessenta dias de validade do CLF e que se protocolizado no prazo, prorrogará a validade do CLF até a data da decisão sobre o pedido com a finalidade de não prejudicar o requerente. Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 15, §§ 1º, 2º e 3º) Não. A pessoa jurídica que desejar a suspensão em caráter definitivo de atividades sujeitas a controle e fiscalização deverá ser formalizar junto à Polícia Federal no prazo máximo de trinta dias, a contar da data da suspensão da atividade, por meio do requerimento constante do Anexo II - Cancelamento do CRC, CLF ou CRC e CLF. Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 10) e Portaria 240/2019 (art. 18, § único) A empresa deverá requerer o cancelamento de seu cadastro e de sua licença, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme segue: 1 - Clique em “Requerimento”; 3 - Clique em “Solicitar Cancelamento”; 5 - Aparecerá nova tela com título “Requerimento de Cancelamento” na qual deverão ser escolhidos o “Motivo do Cancelamento”, o “Certificado a ser Cancelado” e a “Justificativa para o Cancelamento”; 7 - Depois clique em “Finalizar”.
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A proposta deve ser apresentada utilizando apenas um CPF ou CNPJ, não admitindo participação em caráter coletivo. 2º – Participante Pessoa Jurídica: balanço patrimonial, se for o caso; cadastramento e habilitação parcial no Sistemade Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, comprovado na sessão de abertura do envelope de documentação. localização, visibilidade e acessibilidade da loja; quantidade de bilhetes da Loteria instantânea a ser comercializada; grau de instrução dos sócios; participação em treinamentos; experiência de trabalho anterior; lance mínimo realizado pelo candidato. 6º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Pré-contrato. 7º – Convocação dos Selecionados para Assinatura do Contrato de Adesão. Acesse o nosso site e conheça tudo que temos feito para apoiar os nossos afiliados. Mega drop.
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