Consequentemente, o ”contrato de imagem” dividia opiniões quanto à sua natureza jurídica, pois haviam juristas que acreditavam que este contrato tinha natureza civil, sem relação com o contrato de trabalho, sendo a Justiça Estadual Civil competente para apreciar suas ações. Enquanto outro grupo de juristas acreditava que esse pacto era uma forma de ”driblar” encargos fiscais e fraudar o contrato trabalhista, visto que as remunerações recebidas, na verdade, deveriam ser refletidas sobre as verbas trabalhistas [6] . Para elucidação do que acontecia na prática trabalhista, veja-se este caso judicial entre Criciúma Esporte Clube e o atleta Ozéia de Paula Maciel: Nesta ocasião, o recurso da agremiação para considerar a natureza civil das verbas pagas a título de direito de imagem foi desprovido, tendo em vista que ficou demonstrada a desproporcionalidade entre os valores pagos ao atleta como salário (cerca de R$ 5 mil) e os decorrentes do contrato de uso de imagem, de som e de voz (cerca de R$ 25 mil e R$ 35 mil). Outro caso que merece destaque é o do jogador de futebol mundialmente conhecido Alexandre (Pato) Rodrigues da Silva, em que, após ter sido investigado pela Receita Federal, descobriu-se que o jogador pactuou, em 2009, negócios através da sua empresa — ALGE Promoções e Eventos LTDA — com o Sport Club Internacional e a Nike do Brasil, registrando como se fossem da pessoa jurídica os rendimentos recebidos pelo jogador a título de direito de imagem. Isso posto, vejam-se os fundamentos da decisão judicial emitida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ipsis litteris : Sendo assim, o Carf entendeu que os contratos de licença de uso de imagem do jogador não poderiam ser pactuados com a sua empresa, visto que se trata de direito personalíssimo (inerente a pessoa física). Ainda, considerou também a disparidade entre os valores contratos de trabalho — em que percebia R$ 15 mil — e o contrato de licença de uso de imagem — em que recebia o valor de R$ 336 mil, além do fato de que ambos tinham a mesma data de vigência, demonstrando, claramente, que não possuíam autonomia, motivos pelos quais restou evidente a fraude fiscal do atleta.
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