§ 1º As medidas saneadoras de que trata o caput serão processadas independentemente de consulta aos Órgãos Setoriais do SPOF. § 3º As alterações orçamentárias previstas no inciso I do caput poderão ser efetuadas exclusivamente entre Grupos de Natureza de Despesa - GND, desde que atendidas as condições previstas na alínea 'a', inciso I, §1º, art. 50 da LDO-2023. § 1º A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento, para cumprimento do disposto no caput, realizará o bloqueio no Siafi das dotações orçamentárias objeto de medida saneadora ou alteração orçamentária, salvo se estiver bloqueado nos termos do §1º do art. 11. § 3º Os Órgãos Setoriais do SPOF, após o procedimento descrito no § 2º, deverão proceder à análise técnica de que trata o art. 5º desta Portaria, obedecendo o cronograma em vigor, nos termos do disposto nos art. 8º e art.
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