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77 do CTN, de duas espécies: a) pelo exercício de poder de polícia e b) de prestação de serviço público. Tema 721 (RE 789218). São inconstitucionais a instituição e a cobrança de taxas por emissão ou remessa de carnês/guias de recolhimento de tributos. Em sentido muito próximo, ainda que fundamentando mais na questão da competência constitucional para a fiscalização, temos o Tema 261. O sentido do art. 145, §2º da CF/88 é o de que a base de cálculo das taxas seja, ao contrário dos impostos, vinculada diretamente à atuação do Estado em relação ao sujeito passivo, na medida em que não deixam de ser reflexos de uma contraprestação deste devendo, então, a base de cálculo representar razoável equivalência entre o custo efetivo ou potencial da prestação e o valor exigido. O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita , podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima: Além da fixação da base de cálculo de forma proporcional ao serviço, exige-se também que o aspecto material (fato gerador ) seja da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, fixado de forma específica indicando de modo preciso e claro qual é a atuação do Estado que legitima a exação. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia. Art. Bet365 reclame aqui.Primeiramente, vamos mostrar como você pode apostar no futebol virtual bet365.
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