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Estão no mesmo tipo penal por opção do legislador, mas poderiam estar em tipos penais diversos. A prática de cada um deles configura um delito diverso. É o caso do crime do artigo 242 do CP. Também se exemplifica com o atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta, previsto no artigo 198 do CP: Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. Infrações penais de menor potencial ofensivo: é a infração penal de competência dos Juizados Especiais Estaduais e Federais (salvo regras de conexão), com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. Para tais delitos, são cabíveis a transação penal e a suspensão condicional do processo. Infrações penais de maior potencial ofensivo: é a infração penal com pena máxima superior a 2 anos e pena mínima superior a um ano.

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293 (selo destinado a controle tributário (…); papel de crédito público (ex.: títulos da dívida pública) etc.). O Arsenal soma 45 títulos igbt n channel Reprodução/Twitter. 293, § 1º, do Código Penal. Incorrendo na mesma pena de reclusão, de 2 a 8 anos, e multa. Availability of licenses igbt n channel (legality); RTP indicators in games; High graphics, convenient gameplay; System requirements, download speed; Clear interface; Choice of tools to control the gameplay; Frequency of new releases. Como se pode ver, é um crime de médio potencial ofensivo, portanto, compatível com a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95. O art. Jogo de aposta em futebol é crime.

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