Isto é, verificado que se pretende, através dos embargos ofertados, uma modificação da decisão que não decorre propriamente das hipóteses típicas do seu cabimento, deve o julgador oportunizar ao recorrente a adaptação, ou na linguagem do texto legal, a complementação, das razões recursais realizando o processamento do recurso como o de agravo interno, procedendo-se, daí por diante, o determinado no art. 1.021 do CPC. Pela redação do dispositivo legal, em claros termos mandamentais, não se pode inferir a possibilidade de uma negativa dessa adequação/complementação pelo recorrente. ” (João Ribeiro); b) ” Ambas as para marcar em ambas as partes formas são gramaticais? ” (Rui Barbosa). 1.021 § 1º do CPC). Verifica-se que tal adaptação é necessária, uma vez que, no recurso de embargos de declaração, por ser espécie recursal de fundamentação vinculada, necessariamente, por mais que se reconheça a possibilidade de efeitos infringentes (modificativos), houve alguma correlação ( ou pretensa correlação ), feita com as hipóteses especificas do seu cabimento. Deve-se, contudo, tomar cuidado para evitar a conversão desmedida e de forma irrestrita, gerando inclusive um custo maior às partes.
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É de se chegar, portanto, a uma conclusão que possa assegurar tratamento isonômico às partes, atendendo a boa-fé processual e evitando que uma delas sofra prejuízo pela interposição de recurso pela parte contrária, considerada, pelo julgador como ” via inadequada ”. Da mesma forma, não é crível que seja atribuído o peso de julgamento à parte que não recorreu, para em verdadeira análise subjetiva dos argumentos apresentados pela outra parte (que apresentou os embargos de declaração), se chegar a rápida conclusão que, na verdade, o dito recurso deverá ser recebido futuramente pelo relator como agravo interno. No contexto e principiologia do processo civil moderno, não há como impor tal encargo a uma das partes. O benefício da aplicação da fungibilidade não pode ser utilizado para prejudicar a parte contrária. Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Não são situações que possam ser aproximadas para gerarem idênticas conclusões. Vejamos. É sólida a jurisprudência que reconhece que a intempestividade dos embargos declaratórios não gera o efeito interruptivo para interposição recursal. Bet 7 sports.
O benefício da aplicação da fungibilidade não pode ser utilizado para prejudicar a parte contrária. Deve-se tomar cuidado, com alguma tentativa de aplicação do entendimento jurisprudencial dos casos de intempestividade dos embargos de declaração. Não são situações que possam ser aproximadas para gerarem idênticas conclusões. Vejamos. É sólida a jurisprudência que reconhece que a intempestividade dos embargos declaratórios não gera o efeito interruptivo para interposição recursal. Porém, também é de se ressaltar que o STJ já afastou tal entendimento quando a verificação da tempestividade resultar em análise mais complexa 2 . Ou seja, a linha de raciocínio que permite desconsiderar o efeito interruptivo guarda relação com a complexidade e objetividade dos fatos. Não se pode querer estender essa linha de entendimento para o caso sob análise, pois não se está diante de um critério objetivo, sequer simples. Ora, a interpretação da argumentação exposta na peça recursal - dos embargos de declaração opostos por uma das partes - não pode ser encargo da parte contrária para se definir sobre a interrupção do prazo (interrupção esta, frisa-se, decorrente de texto legal) No caso ora analisado, parece claro que não se permite a analogia com a linha de interpretação adotada quando da intempestividade dos embargos, uma vez que, não se pode dar à parte adversa, o encargo puramente subjetivo de se fazer uma análise de mérito dos embargos de declaração opostos pela outra parte, no intuito de saber se confiará ou não no efeito interruptivo.
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