I – utilizados pelo contribuinte: b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento; III – divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários. Os serviços públicos, quanto à forma de sua fruição, podem ser divididos em duas categorias, os uti singuli ; e os uti universi . Segundo Hely Lopes Meirelles (2006:293) os últimos “ são aqueles que a Administração presta sem ter usuários determinados, para atender a coletividade no seu todo, como os de polícia, iluminação pública, calçamento, e outros dessa espécie ” já os uti singuli, segundo Roque Cazzarra (2003:471) compreendem “ as atividades voltadas a procurar utilidades específicas para determinados cidadãos que se servem do serviço público oferecido pela Administração. Trata-se, pois, de atividades que se convertem num benefício desfrutado pelos cidadãos uti singuli. Cloudbet ae lg esportiva apostas utilizes 128-bit SSL encryption to ensure the highest standard of safety at all times. Súmula Vinculante 19 “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.”. São, portanto, elementos das taxas: A exação da taxa tem como fato gerador a prestação efetiva do serviço público.
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O Supremo Tribunal Federal entende que essa proporcionalidade entre a base de cálculo e a atuação do Estado não está sujeita à legalidade estrita , podendo a lei fixar os limites máximo e mínimo da exação e delegar à legislação tributária (CTN, art. 96) a fixação de proporção razoável entre os custos de atuação e o valor da taxa. Posteriormente o Supremo Tribunal Federal especificou mais ainda a tese fixada acima: Além da fixação da base de cálculo de forma proporcional ao serviço, exige-se também que o aspecto material (fato gerador ) seja da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, fixado de forma específica indicando de modo preciso e claro qual é a atuação do Estado que legitima a exação. 2 Taxas pelo Exercício de Poder de Polícia.
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