Fundamentação Filosófica - Brasília: SEESP, 2004 Disponível em: http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/fundamentacaofilosofica.pdf. Brasil, Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências - Lei nº 10.845-Brasília - DF, 2004. Diário Oficial da União 08 mar 2004. 39. Brasil, Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, Nova York, 30 março 2007. - Decreto 6.949-Brasília - DF, 2009. 10 10 Legislation as Communication? Legal Interpretation and the Study of Linguistic Communication.
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