27 da Lei 9.868/1999, à declaração de inconstitucionalidade de legislação do Município do Rio de Janeiro que (. ) instituiu a Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP). = AI 672.163 AgR , rel. min. Dias Toffoli, j. 31-5-2011, 1ª T, DJE de 17-8-2011. A hipótese de incidência da taxa é a fiscalização de atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, exercida pelo Ibama (Lei 6.938/1981, art. 17-B, com a redação da Lei 10.165/2000).
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GloboEsporte.com. 2 de maio de 2014 . Consultado em 9 de maio de 2015 ↑«Números do Estádio Major Antônio Couto Pereira». Coritiba.com.br . Consultado em 9 de maio de 2015 ↑«Situação dos Estádios 2015». Federação Mineira de Futebol . Naõ consigo ganha em apostas esportivas.Gabriela Vilela Январь 7, 2015.
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