Muitas vezes esse levantamento passa despercebido pelas pessoas, mas é um recurso extremamente importante para validar as mudanças estruturais de uma propriedade. Segundo o artigo 167, inc. II da Lei de Registros Públicos, a averbação deve ser feita sempre que houver mudanças na estrutura de um imóvel ou mesmo nos documentos do proprietário. Ou seja, não vale apenas para a propriedade em si. As alterações mais comuns são: Quais os documentos necessários para a averbação? Além do registro de averbação autenticado e com firma reconhecida, você deve apresentar ainda o Habite-se – autorização emitida pela Prefeitura para a construção de imóveis –, a certidão de conclusão da obra e a Certidão Negativa de Débito (CND), que é emitida pelo INSS. Quais são os gastos relacionados à averbação? Para saber quanto custa para averbar um imóvel em negociação, você deve se atentar à averbação com valor declarado. Nesse caso, ela é feita de acordo com o custo proporcional do imóvel.
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O que eu devo fazer agora: Observação importante: CRP RJ. A regulamentação da profissão de psicólogo (a) se dá no País em 27 de agosto de 1962 com a criação da Lei nº 4.119. Esta Lei, além de regulamentar a profissão, também dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia. Em 1971, período regido pela ditadura civil-militar no Brasil (1964-1985), por meio da Lei nº 5.766 (20/07/1971) foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia que nascem com as atribuições legais de: No ano de 1974, pela Resolução nº 02/74, o Conselho Federal de Psicologia cria os sete primeiros Conselhos Regionais de Psicologia e os psicólogos membros do seu I Plenário, correspondendo ao estado do Rio de Janeiro e ao então estado da Guanabara a sigla CRP 05. O CFP, naquele momento, nomeou uma Comissão Gestora para conduzir o CRP 05 até a realização de novas eleições, que ocorreram em agosto de 2004. Além de assumir claramente essa posição que privilegia a orientação à categoria, desde 2004, o CRP 05 passa também a reforçar a defesa dos Direitos Humanos e o compromisso ético da Psicologia com as realidades da sociedade brasileira, atuando em consonância com os princípios do Código de Ética Profissional do Psicólogo, as decisões dos Congressos Nacionais de Psicologia (CNP), o Sistema Conselhos e seus mecanismos democráticos de tomada de decisão e gestão de seus órgãos. Major esporte com br.
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