Taxas de cartório para registro de imóveis olinda pe

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55, da Lei n.º 9.099/95. O objetivo é não pagar nada para cobrar a taxa condominial e ainda receber valores incabíveis. O mais grave é que conta com a leniência de alguns julgadores. O Judiciário não pode chancelar esse tipo de manobra. Porém, alguns Juízes, sem se aperceberem, enquanto outros por entendimento próprio, acolhem tal pedido. Os que deferem o pagamento, sem a devida análise, não se dão ao trabalho de investigar essa alicantina. Por isso, contribuem para o desvirtuamento da finalidade do sistema dos juizados e para a cobiça dos protagonistas desse pedido ilegal. Os que acolhem essa parcela reiteradamente, o fazem sem prudência e de maneira consciente, justificando suas decisões no fato de que tal garantia consta da convenção do condomínio. Na verdade legalizam uma espécie de extorsão que é lançada em documento de duvidosa constitucionalidade, cuja elaboração nenhum dos condôminos participa ou anui com os termos lançados à sua revelia. O direito não nasce do fato injusto. Quem contribui para esse tipo de desfaçatez também é corresponsável pelo dano processual que o litigante inocente e vilipendiado sofre. A função do Juiz é proteger a parte hipossuficiente da relação processual em curso contra pretensões deduzidas sem fundamento legal, bem como impedir litigância de má-fé e a prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça, baseado no princípio da menor onerosidade da execução. A atuação temerária da parte e de seu patrono deve ser reprimida e não aplaudida.

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