Registre se a transcrição comentada do artigo: os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, ou seja, arquivamento da constituição do contrato de sociedade limitada, matrícula de leiloeiro, autenticação de livros, entre outros, serão objeto de decisão singular proferida pelo Presidente da Junta Comercial, por vogal ou por servidor, designado pelo Presidente, com poderes para opinar e proferir decisões, observada a legislação vigente do Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis. E, conjuntamente, por opção, as juntas poderão criar uma assessoria técnica, conforme art. 9º §1º da referida lei. Art. 43. Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento ter sido protocolado; e os pedidos constantes do art.
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