Artigo 1o - Fica restaurada em todo o territorio nacional a vigência do artigo 50 e seus parágrafos da lei de Contravenções penais, decreto-lei 3.688 de 2 de outubro de 1941. Artigo 3o - Ficam declaradas nulas e sem efeito todas as licenças, concessões ou autorizações dadas pelas autoridades Federai, Estaduais e Municipais, com fundamento nas leis ora revogadas ou que de qualquer forma contenham autorização em contrário ao disposto do arigo 50 e seus parágrafos das leis das contravenções penais. O titular da Justiça continuando a palestra com os representantes da imprensa informou que na próxima reunião ministerial prosseguiria o assunto relativo ao combate ao Comunismo e que seriam tratados outros assuntos de relevância, pois, hoje não houvera tempo para isso. O general Góis, cercado pelos jornalistas fazendo blague, disse apenas: - Nada houve hoje do meu jogo.” Correio da Noite, 30 de abril de 1946 . O povo brasileiro congratula-se efusivamente com o Presidente Dutra por essa lei que acaba de emitir. O Radical foi o único jornal que, num longo período da vida pública brasileira, jamais deixou de combater o jogo, vendo nele um mal social de efeitos terriveis. ”Foi com indisfarçavel surpresa e mesmo com ansiosa expectativa, que a cidade recebeu a notícia do decreto do presidente da República, extinguindo o jogo em todo o país.
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