A Constituicao, com sua normativa de desenvolvimento, assinala as linhas que devem ser seguidas pelo sistema tributario proprio de um Estado Social de Direito. Neste contexto, entram as responsabilidades penais, inclusive, criando-se uma serie de crimes que fogem a ideia de meras construcoes “artificiais”, como se procurou demonstrar em um primeiro momento. Com maxima clareza, explica Musco o porque de o auge do Direito Penal tributario ter sido entre as decadas de 70 e 80. Trata-se do corolario logico da transformacao do Estado de Direito em Estado Social de Direito, que representou a imperiosa necessidade de contar com maiores recursos publicos para atender as novas necessidades de luta contra a evasao fiscal. [8] As particularidades da tributacao, ante a evidente necessidade de um sistema tributario eficaz, indispensavel para a sobrevivencia economica da sociedade e do Estado, tornam o Direito Tributario em um ramo muito peculiar do ordenamento juridico. A partir de sua doutrina, ha a tendencia de se derrogar os principios gerais de direito, com a justificativa em conceitos como o denominado “particularismo tributario” ou em “razoes fiscais”, que lhe permitem se distanciar das outras disciplinas juridicas. [9] O delito fiscal baseia-se em uma defraudacao, de acordo com a exigencia tipica que realiza o proprio texto punitivo - art.
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E. Vervaele. Professor de Direito Penal Europeu no Mestrado em Direito do Colegio da Europa em Bruxelas. Pos-Doutor pela Universidade de Coimbra. Promotor de Justica no Estado de Sao Paulo. [2] A Espanha introduziu o art. 31.
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