Revista Penal, ano 1, n. 1, 1998. _______. Caracteristicas e crise do moderno Direito penal. Revista Sintese de Direito Penal e Processual Penal, ano III, n. 18, fev.-mar. 2003. Kuhlen, Lothar.
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[68] Por exemplo, ampliando os poderes da autoridade publica para interromper as atividades de pessoas ou empresas que se recusem a comportar-se licitamente, mesmo apos diversas advertencias e sancoes pecuniarias. Ou seja, se as empresas incorporam o valor das multas ao preco final do produto, a unica alternativa restante ao poder publico e determinar o fechamento da empresa e o fim da atividade industrial, antes de podermos seguir na indagacao sobre o potencial preventivo da norma administrativa. Mais proximo da atividade sancionadora da administracao, sugere Hassemer a exclusao dos tipos intermediarios do Direito Penal, especialmente aqueles protetores de bens juridicos coletivos, pela criacao do Direito de intervencao. Esse Direito estaria situado “entre o Direito Penal e o administrativo, entre o Direito Civil e o Direito Publico”, [70] com regras e garantias processuais mais flexiveis, com vistas a tornar a investigacao mais eficiente, desde que, em contrapartida, deixe-se de prever penas restritivas de liberdade, equilibrando-se garantias com consequencias penais. A nosso ver, o repasse de funcoes e poderes mais efetivos para os mecanismos de controle da administracao ou talvez mesmo a implementacao do Direito de intervencao podem forcar a contribuicao das outras areas juridicas no combate a condutas violadoras de bens juridicos importantes para o convivio social. Gordon ramsay hell's kitchen.
Desse modo, mesmo entendendo ser impossivel a determinacao absoluta do conceito de bem juridico, seria ele importante como eixo material de normas incriminadoras e ponto de fuga na analise das figuras de imputacao [7] . Nesse contexto, o presente artigo tem como finalidade apresentar, ainda que brevemente, o debate sobre os delitos por acumulacao na doutrina internacional, expondo seus principais pontos de resistencia; o cenario que levou seus criadores a clamar pela intervencao penal em delitos de tao limitada danosidade e especialmente discutir, no que for pertinente ao problema deste grupo de delitos, a alternativa proposta pelos autores da chamada “Escola de Frankfurt penal”, [8] que poderiam abarcar as demandas pela protecao de bens juridicos coletivos, sem a necessidade de ameaca da pena de prisao. A categoria dos delitos por acumulacao e inicialmente sugerida por Lothar Kuhlen , para fornecer uma hipotese de intervencao penal nos casos de pequenas infracoes ao meio ambiente que, individualmente, sao insignificantes, ja que nao representam lesividade suficiente para permitir a punicao do autor, mas que, somadas, representam um dano consideravel as condicoes de preservacao ambiental. A proposta de Kuhlen , no entanto, vai alem da preocupacao inicial em preservar o meio ambiente de pequenas agressoes e traz tambem questionamentos sobre os metodos tradicionais de tipificacao de regras de tutela de bens juridicos coletivos, [10] no que e acompanhado por von Hirsch , Wohlers e Hefendehl [11] . Trata-se, em sintese, de uma soma de microlesoes e de uma tecnica de tipificacao baseada em um grande numero de atos. Nesse sentido, e conforme sustentam Wohlers e von Hirsch , a acumulacao e mais do que uma tecnica legislativa, e tambem um fundamento para a justificacao ou legitimacao de condutas perigosas contra bens juridicos coletivos. [14] A ideia de acumulacao surge como uma ferramenta de protecao da coletividade, no contexto da discussao sobre a sociedade de riscos. Mas, de nosso ponto de vista, superada a interpretacao da teoria da sociedade de risco como panaceia, o que a tese de Kuhlen poe em relevo sao os homens tecnicos, as intervencoes especializadas, a responsabilidade pelo manejo da propria tecnica e o potencial dissuasorio do Direito administrativo sancionador.
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