As hipóteses de revogação da doação encontram amparo no art. 555 do CC/02, dispondo da seguinte redação: Sem desconsiderar o disposto acima, não se admite renúncia anterior ao direito de revogação da doação que seja fundada na ingratidão (art. NOTÍCIAS E half time odds IMPRENSA. Vejamos: Poderão ser revogadas com base na ocorrência de ingratidão os contratos de doação quando (art. 557 do CC/02): As hipóteses acima também se aplicarão quando o atingido pela ingratidão for “cônjuge, ascendente, descendente, ainda que adotivo, ou irmão do doador”, conforme art. 558 do CC/02 . Como regra, o direito de requerer a revogação fundada na ocorrência de ingratidão não será transmitida aos herdeiros, podendo, contudo, que este o pleiteiem se a demanda já tiver sido intentada pelo doador (art. 560 do CC/02).
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, 1987, que, ao invés de apoiar o discurso em defesa das nações, acabou criando condições para os congressistas darem tratamento diferenciado aos povos indígenas que passaram por aculturação, ou seja, separando. Sobre a promulgação da Constituição em 1988, Baniwa (2006 BANIWA, Gersem dos Santos Luciano. O Índio brasileiro: o que você precisa saber sobre os povos indígenas no Brasil de hoje. Brasília, DF: MEC; Unesco, 2006. ) reitera ter sido uma grande conquista para os povos indígenas, pois dedicou um capítulo (VIII) para declarar, pela primeira vez, os direitos civis das comunidades indígenas. Esse fato “impulsionou e consolidou o processo de surgimento e a existência legal das organizações indígenas, […] ao reconhecer a capacidade civil dos índios e de suas organizações”. A decisão mudou o valor cultural das comunidades, com uma sólida valorização interna de costumes, de rituais e de reafirmação das identidades étnicas. ( BANIWA, 2006 BANIWA, Gersem dos Santos Luciano. O Índio brasileiro: o que você precisa saber sobre os povos indígenas no Brasil de hoje. Brasília, DF: MEC; Unesco, 2006.
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