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Malgrado a coesa e verossímil argumentação dos notários e registradores, no sentido de ser aplicado o preço fixo preconizado no Decreto-Lei 406/68, ao que perece, mais uma vez os municípios levarão vantagem, pois o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem sedimentando o entendimento que o exercício da atividade se assemelha à empresarial, daí se justifica aplicação integral das alíquotas e base de cálculo legisladas na Lei Complementar . 116/2003. O presente trabalho tem o escopo de discorrer não sobre o regime tributário prevalente, mas em arguir qual seria o melhor: o encampado pelos cartorários, pautado na pessoalidade ou o afirmado pelos Municípios, que se assemelharia a atividade empresária? A Constituição Federal elencou determinadas situações fáticas ou expressões econômicas que, se vierem à existência, ensejarão no dever legal de pagar tributos. Contudo, coube ao legislador infraconstitucional estabelecer contornos de como seria a cobrança das exações. Então, dentro dessa sistemática, numa definição simplória, temos que as diferentes formas de apuração do imposto devido, denomina-se regime tributário. Já no caso da jurídica, a escolha do regime tributário é parte imprescindível para a sobrevivência da própria empresa, pois os valores, forma de apuração e alíquotas, variam consideravelmente a depender do regimento. Regime tributário dos serviços notariais e registrais A função notarial e registral tem fundamento na própria Constituição Federal, em seu artigo 236. Desse fundamento emerge que a natureza jurídica da atividade, é um mix entre o exercício privado de uma atividade que embora pertença ao poder público é delegada. Por isso, a jurisprudência e a doutrina são uníssonas em afirmar que a personalidade do serviço, assim mesmo com o auxílio de colaboradores e vários outros elementos de empresa, é indubitavelmente pessoal. Conforme já dito alhures, parece não ser esse o caminho a ser trilhado. Sites de apostas em times de futebol.Camisa NFL Pittsburgh Steelers Roethlisberger n° 7 Jersey .
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151, II, do CTN). A suspensão da exigibilidade do tributo evita autuações e a incidência de multa e juros moratórios, bem como execuções fiscais. Se quiser aproveitar o jogo em um ritmo mais rápido, clique/toque no botão jogos para baixar grátis android TURBO para aumentar a velocidade e reduzir o tempo de giro. 7º e 8º). A importância de ajuizar a ação anteriormente à cobrança pelo Município está em que, dessa forma, há tempo para agir conscienciosamente e não precipitadamente. É necessário tempo para contratar um bom advogado, analisar a legislação municipal, verificar a disponibilidade financeira ou angariar recursos para pagar ou tributo ou fazer o depósito judicial. Se o notário ou registrador optar por aguardar a citação na execução fiscal para só então atuar, pode ter seus bens penhorados. 2.1.1 Argumentos que fundamentam a impossibilidade dos emolumentos constituírem base de cálculo do ISSQN: Hoje a tese não vem sendo acolhida, em razão da jurisprudência, do STJ, que será posteriormente analisada, mas que, no entendimento da melhor doutrina, está equivocada.
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