Nesse caso, cada arquiteto e urbanista deve fazer um RRT, no qual assume, de forma solidária, a responsabilidade pela atividade feita em conjunto com os demais arquitetos e urbanistas. O registro extemporâneo será analisado mediante o pagamento de uma taxa de RRT. Sendo aprovado, o profissional terá que pagar ainda uma multa de três vezes o valor da taxa de RRT para que o registro seja efetivado. Se aprovado o pedido, há ainda a cobrança posterior de uma taxa de RRT para efetivação do registro. Caso o RRT seja composto de várias atividades e o profissional precise dar baixa em apenas uma delas, deverá fazer um RRT Retificador, gratuito, para baixar apenas o que foi concluído ou interrompido. 13.11.
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[41] Nao seria mais producente eliminar estes topicos subsidiarios, tratando da questao do bem juridico penal no item 4.1? A redacao do texto normativo do artigo em comento foi das maiores infelicidades legislativas, as quais, lamentavelmente, ja vamos nos acostumando. De efeito, da maneira como esta grafado em nosso Diploma Penal, o delito incrimina uma conduta que passa longe do assedio quid pro quo e tambem nao toca o assedio ambiental. Em verdade, a ausencia do objeto indireto do verbo nuclear do tipo penal quase inviabiliza sua aplicacao. A utilizacao do verbo constranger nao e novidade na legislacao brasileira, e em todos os tipos em que aparece e utilizado em sua forma bitransitiva. Vale dizer, a incriminacao e de constranger (verbo) alguem (objeto direito) a alguma coisa (objeto indireto). Assim e nos delitos de constrangimento ilegal, [43] extorsao, [44] estupro [45] e nos delitos contra a organizacao do trabalho. [46] Nao nos apresentando o texto normativo o objeto indireto da conduta, resta-nos interpretar o tipo penal com o sentido de tolher a liberdade, subjugar, sujeitar, dominar ou tornar embaracado, envergonhar. Amparados no principio do favor rei, e guiados pela necessaria interpretacao restritiva, [47] so podemos admitir o sentido semantico do tipo penal em estudo como a de tolher a liberdade, subjugar ou dominar, pois nao e admissivel que o ocasionar de um mero embaraco em uma subordinada sujeite o agente a atuacao da instancia criminal. Uefa euro sub 19.
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