Em 23 de abril de 1996 foram sentenciados tres casos relativos, respectivamente, a um funcionario municipal que havia cometido uma contravencao [46] a provincia de Noord-Holland e a Gestao de Aguas West-Friesland, [47] estas ultimas que haviam sem autorizacao ou dispensa exigidas, queimado palha as margens do rio. Eu me limito aqui ao primeiro caso. Mas o Supremo Tribunal contradisse esta visao: “A possibilidade de processar uma pessoa juridica e seu dirigente de fato esta tao estreitamente ligada que as circunstancias em que nao se pode processar a pessoa juridica posto que e um orgao publico, no sentido do capitulo 7 da Constituicao, quando envolvida na atuacao de um trabalho publico que lhe cabe por lei, teria como resultado a incapacidade de processar criminalmente os servidores civis contratados pelo orgao publico, quando estes, na sua qualidade de executores da funcao publica, tenham ordenado ou dirigido efetivamente o comportamento ilegal (. No caso do Google Workspace, hotel mega polo o plano se chama Enterprise e seu valor deve ser cotado com a equipe de vendas. [48] E claramente extraido desses casos que a autoridade inferior tambem goza de imunidade criminal considerando-se que se trate de um orgao publico nos termos do Capitulo 7 da Constituicao e que, alem disso, tenha atuado na execucao de uma tarefa determinada por lei. Ao mesmo tempo, ha um ponto no caso Boarnsterhim, que foi decisivo e que assim permanece, mesmo apos o caso Volkel, impreciso; a impunidade se estende a funcionarios da administracao e aqueles contratados que, no quadro da tarefa estatal, se comportaram como lideres ou dirigentes de fato ou encarregados de decidir (o segundo aspecto da art. 51).
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