Como registrar a reclamação: Entre no Anatel Consumidor e clique em “Registrar solicitação”, na página principal; Clique em “Registrar reclamação” e selecione a operadora de quem você quer reclamar; Selecione o serviço com o qual você teve problemas e escolha o assunto da reclamação (cobrança indevida da Vivo, por exemplo): Para detalhar à Anatel, descreva com detalhes o problema com a operadora e insira os dados da solicitação. Finalmente, confira se tudo está certinho, e se estiver clique em “Finalizar Solicitação” . Como processar a Vivo por cobrança indevida? No Juizado Especial cível (JEC): Não é preciso advogado e o consumidor faz uma reclamação informal. O JEC recebe processos somente até 40 salários mínimos. Na Justiça Comum: Se o pedido ultrapassar os 40 salários mínimos. Além disso, o consumidor precisa do acompanhamento de um advogado.
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39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei.” E os parágrafos do art. 39 arrematam: § 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo.” Nesses contratos de empréstimos é normal colocar-se cláusula impeditiva de que o atleta cedido não atue contra seu empregador principal. Há entendimentos, ao nosso sentir equivocados, que entendem ser inconstitucional tal previsão, que estaria a ferir o ar. 5º, XIII. Ademais, tal cláusula no fundo protege o trabalhador-atleta, pois quem conhece a realidade do mundo do futebol, onde paixões dão lugar à razão, um atleta que atue contra seu principal empregador e tenha atuação decisiva numa eventual derrota na partida, sofrerá retaliações dos torcedores quando de eventual retorno para cumprir o restante do contrato. O contrato de trabalho de atleta profissional de futebol é celebrado por prazo determinado. Codigo de bonus.
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