“Não está, na Constituição, que aos Estados se reserva, em lei, regular a matéria do ingresso e da remoção; antes decorre do art. 236 e parágrafos da Lei Magna que a lei federal, para todo o País, definirá os princípios básicos a serem seguidos na execução dos serviços notariais e de registro.” (ADI 2.069-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 2-2-2000, Plenário, DJ de 9-5-2003.) “Provimento de cargos de titular de escrivanias judiciais e extrajudiciais. Primeiramente, observamos que um deslocamento infinitesimal d x corresponde a um deslocamento de comprimento favbet 6 reais de linha d L sobre a reta y = r h x >x> . 37, XIII, da CF, salvo nas hipóteses nela previstas.” ( ADI 112 , Rel. Min.
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