13 STF, ADPF 194, red. do ac. min. Alexandre de Moraes, j. 5-8-2020, P, DJE de 13-10-2020. Ao lado desses, havia o tabelione , profissional que, conforme entendimento do professor Mário Raposo[2], mais se aproximava do notário dos dias de hoje, na medida em que era responsável pela formalização da vontade das partes através de minutas, as quais eram redigidas sobre tábuas, com assinatura das partes, testemunhas e tabeliones .
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Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico. § 1 o Deliberada a reconstrução, poderá o condômino eximir-se do pagamento das despesas respectivas, alienando os seus direitos a outros condôminos, mediante avaliação judicial. Do Condomínio de Lotes. I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) Art. 653 . Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. Taxa de registro aumento.
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A Certidão de Procuração é o documento em que se autoriza a prática de atos jurídicos em nome de uma terceira pessoa. Neste caso, o indivíduo que foi nomeado para representar outrem tem uma representação legal. O documento, que pode ser utilizado para várias finalidades deve ser atualizado constantemente, a fim de comprovar que determinada procuração continua sendo válida. Segundo o artigo 654 do Código Civil Brasileiro, toda pessoa está apta e é capaz para conceder procuração. As exceções se tratam de incapazes e relativamente incapazes. Para estes casos, somente é possível realizar uma procuração pública com a assistência de tutores legais. A Declaração de União Estável, também chamada de Certidão de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelos conviventes no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, pagamento de pensão, titularidade de bens, etc. Este serve para boca unidos que o empresário tenha a licença para exercer atividades no local da empresa. Certidão de Escritura de Pacto Antenupcial. O pacto antenupcial, deve ser feito através de Escritura Pública, sendo que é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Endereço completo do OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS. Centro, Nova Serrana-MG, CEP: 35519000. Sela brasil.Seja um associado Criadores associados conseguem, através da área restrita, ter acesso à documentação referente aos seus animais, protocolos, serviços financeiros e outros benefícios específicos de cada uma das categorias de sócio. Conheça as vantagens clicando AQUI .
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A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), nomenclatura utilizada atualmente, foi criada pelo decreto-lei n.º 926, de 10 de outubro de 1969. Reconhecida por suas anotações, a CTPS é hoje um dos únicos documentos a reproduzir com tempestividade a vida funcional do trabalhador. Assim, garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS. O documento possui capa azul em material sintético mais resistente de que o usado no modelo anterior, é confeccionado em papel de segurança e traz plástico auto-adesivo inviolável que protege as informações relacionadas à identificação profissional e à qualificação civil do indivíduo, que costumam ser as mais falsificadas. Tais mudanças contribuíram para assemelhar muito a nova CTPS ao passaporte. Na verdade, a carteira de trabalho não deixa de ser um passaporte para que o cidadão tenha protegidos direitos trabalhistas e previdenciários, como salário regular, férias, décimo-terceiro salário, repouso remunerado e aposentadoria. Documentação Obrigatória Legislação CTPS Recuperadas Estatísticas. A CTPS é o documento mais importante da vida do trabalhador, pois é nela que impreterivelmente consta todo seu histórico funcional e o histórico de permanência nos empregos por onde passou. O registro em carteira (anotações) Art. 29 – A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. No momento da entrega do documento, o trabalhador deverá receber um protocolo ou recibo, para que assim possa comprovar que a carteira está sob responsabilidade do empregador. A falta de cumprimento pelo empregador das obrigações acima expostas, acarreta a lavratura do auto de infração e gera multa administrativa a favor do Estado.
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