Vender ou portar para venda ingressos de evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete: Mas deve ser ressaltado que a atual tipificação do cambismo se refere apenas à comercialização de “ingressos de evento esportivo”. Essa conduta seria criminosa? Seria possível a responsabilização criminal do cambismo que não envolvesse “ingressos de evento esportivo”? Ocorre que, para a caracterização do crime previsto na Lei de Economia Popular, é necessário que o cambista obtenha ou tente obter “ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos”. Os cambistas visam o lucro, obviamente, prestando um serviço de conveniência ou comodidade àqueles que não se dispõe a enfrentar filas ou permanecer muito tempo à espera da compra direta do bilhete de ingresso aos shows ou eventos culturais ou de entretenimento. Qual a diferença entre os cambistas e essas empresas que comercializam ingressos cobrando as denominadas “taxas de conveniência”, por valor final bem acima daquele estampado no bilhete? Não estamos aqui a falar dos cambistas que empregam fraudes, que enganam as pessoas, que falsificam bilhetes, que utilizam documentos falsos para adquirir ingressos e que empregam toda sorte de artifícios e meios fraudulentos. CAIXA EXPLOSÃO CERVEJA E DOCE ARQUIVO apostas esportivas sem riscos DE CORTE. Portanto, a nosso ver, é totalmente inadequada e equivocada a tipificação do cambismo em eventos não esportivos no art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51. Portanto, até que haja uma lei tipificando o cambismo em eventos não esportivos, nos mesmos moldes do que ocorre na Lei Geral do Esporte com os eventos esportivos, a venda de qualquer outro tipo de ingresso ou bilhete que não seja de evento esportivo por preço superior ao comercializado nos guichês ou bilheterias, configura-se fato atípico , desde que, como já ressaltamos, não haja fraude ou ilicitude na aquisição e posterior comercialização, arcando os interessados com os custos de sua conveniência e com o lucro lícito obtido pelo cambista.
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