Todavia, a mesma somente ocorre após o trâmite de procedimento interno e a formação da qualificação positiva pelo Registrador. Desenvolva os primeiros projetos oque e aposta esportiva e inicie sua carreira em um dos mercados que mais cresce. Com efeito, pese embora não haja um item na Tabela de Custas e Emolumentos que indique especificamente um “procedimento de alteração de nome e gênero”, a interpretação adequada, com a pertinente qualificação jurídica dos fatos ora expostos e argumentado, aponta a um procedimento como aqueles indicados pelo item 15 da Tabela e, portanto, os emolumentos são devidos com base nessas custas. Já destaco, inclusive, que pese embora haja garantia de gratuidade de expedição de certidão ao declaradamente pobre na acepção jurídica do termo, o valor da emissão do certificado, nos casos de procedimento de retificação e correlatos, já se encontra recoberta pelos custos totais do ato, não havendo valores a maior a serem acrescentados por sua impressão, razão pela qual não há que se falar em aplicação do benefício nesses casos. Finalmente, não se pode imputar falha ou ilícito funcional ao Senhor Designado, na realização da cobrança pelo valor do ato de averbação, uma vez que seus fundamentos para o margeamento, pese embora incorretos, restam bem assentados em seu entendimento da matéria, não revelando indícios de atuação irregular ou má-fé, de modo que não há que se falar em providência censório-disciplinar em face do Designado. Por isso que resta afastada qualquer medida administrativa em face do Interino, neste quesito, não obstante, em razão da natureza tributária e indisponível dos emolumentos, deverá o Sr. Interino regularizar a situação, no prazo de trinta dias, procedendo à regularização com o cobranças devidas e realizando os recolhimentos devidos, arcando com os custos de mora nos recolhimentos já devidos a equívoco sua parte.
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Procedimentos para o exame de mestre amador: 1) caneta esferografica azul ou preta; e 2) material de desenho: lapis ou lapiseira, regua, um par de esquadros ou regua paralela, transferidor, compasso e borracha. Desenvolva os primeiros projetos e inicie sua carreira em um dos mercados oque e aposta esportiva que mais cresce. CATANHEDE. Navegacao: A Ciencia e a Arte Vol. I - Navegacao Costeira, Estimada e em Aguas Restritas, de ALTINEU PIRES MIGUENS (.mil.br). Navegacao Eletronica e em condicoes especiais - Volume III, de ALTINEU PIRES MIGUENS (.mil.br). Zambia liga premier.
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