O prazo, portanto, e de cinco anos, a contar do termino do mandato, que tambem deve ser aplicado ao particular. Com esse entendimento, a 8? Camara de Direito Publico do Tribunal de Justica de Sao Paulo negou recurso de uma empresa e seus executivos, denunciados por atos de improbidade administrativa envolvendo a Prefeitura de Limeira. O grupo recorreu ao TJ-SP depois que a denuncia do Ministerio Publico foi acolhida pelo juizo, que determinou a citacao dos reus. “Considerando que o mandato do correu Silvio Felix da Silva terminou em 2012, o prazo prescricional em relacao aos ora agravantes iniciou a partir do primeiro dia apos o termino do mandato. Como a acao civil publica foi proposta em 3 de fevereiro de 2017, nao se operou a prescricao. Ademais, e imperiosa a exigencia da cognicao exauriente diante de sua propria natureza meritoria”, afirmou o relator, desembargador Antonio Celso Faria. “Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso devendo ser mantida a r. decisao que recebeu a peticao inicial de acao civil publica por atos de improbidade administrativa e determinou a citacao dos correus”, concluiu Faria.
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