O Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) vai disponibilizar, a partir do dia 21, três modelos de documentos: Leia aqui a Portaria Normativa Nº 25, que estabelece as novas regras para emissão de RRTs. Em atenção às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos arquitetos, o CAU/BR emitiu a seguinte “Nota de Esclarecimento sobre os RRTs”, que contarão com Novas Regras de emissão a partir de 21/07/14. 3. Deixar de efetuar RRT, quando obrigatório, é infração disciplinar, como alerta o Inciso XII do Artigo 18 da Lei 12.378/2010: “Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: …XII – não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.” ; ATENÇÃO! Ter registro não garante a habilitação à emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica. A emissão de ART está condicionada também ao atendimento à Resolução CFBio 300/2012. × Dispensar alerta. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica é obrigação legal. Os trabalhos realizados por profissionais que estejam trabalhando sem a devida Anotação de Responsabilidade Técnica podem ser questionados e/ou invalidados legalmente.
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Espana: Herder, 2004. Silveira, Renato de Mello Jorge. Direito penal supraindividual. Sao Paulo: RT, 2003. [2] Desde os escritos de Beccaria , a elaboracao teorica de von Liszt , ate o mais recente movimento pelo Direito Penal minimo, de grande forca na doutrina europeia ( Ferrajoli , Roxin , Mir Puig , Figueiredo Dias ) e latino-americana ( Zaffaroni , Juarez Tavares , Miguel Reale Jr .). [10] Umweltstrafrecht - auf der Suche nach einer neuen Dogmatik. Fat santa casino.
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