Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. Instrumento de emprego usual na prática de furto. Pena - prisão simples, de seis meses a dois anos, e multa, de trezentos mil réis a três contos de réis. Art. 25. Ter alguém em seu poder, depois de condenado, por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, gazuas, chaves falsas ou alteradas ou instrumentos empregados usualmente na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima: Violação de lugar ou objeto. Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a um conto de réis.
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Participar de associação de mais de cinco pessoas, que se reunam periodicamente, sob compromisso de ocultar à autoridade a existência, objetivo, organização ou administração da associação: § 1º Na mesma pena incorre o proprietário ou ocupante de prédio que o cede, no todo ou em parte, para reunião de associação que saiba ser de carater secreto. Conduta inconveniente. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Art. 41. Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios. I - com gritaria ou algazarra; III - abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. Best games apostas manaus.
Presunção de periculosidade. I - o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez; III - Art. 15. São internados em colônia agrícola ou em instituto de trabalho, de reeducação ou de ensino profissional, pelo prazo mínimo de um ano: (Regulamento) II - o condenado por mendicância (art. 60 e seu parágrafo); Parágrafo único.
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