DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020; Acórdão 1250358, 00003801020178070017, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020; Sociedade de Advocacia. 3) A sociedade de advocacia também tem obrigação de pagar a contribuição anual? R. Não. 5) Pode parcelar os valores de registro? R. Os valores de registro não são parcelados. 7) Para protocolar meu pedido de distrato social, tenho que recolher alguma taxa? R. Sim, há necessidade de recolher taxa no valor atual de R$ 764,70. Sociedade Individual de Advocacia (Lei Federal nº 13.247/16) 2) O que é necessário para registrar uma sociedade de advo cacia individual? R.
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