Certidão de Escritura de União Estável. Av. Rio Grande, 550. Escrivão(ã) Substituto(a): Vera Lúcia Bezerra Ramis. Alguma informação desatualizada? Clique aqui e ajude o cartorios.info manter-se como o site com o cadastro mais atualizado dos Cartórios do Brasil. Telefone(s) : (53) 3236-8216 O horário de funcionamento é de 2ª a 6ª feira, das 9h às 12h e das 13h às 17h. Fax: (53) 3236-8216 Além do telefone acima, também é possível entrar em contato com o cartório através do e-mail [email protected]. O Ofício De Registro Civil Das Pessoas Naturais E Tabelionato De Notas - Cassino é um Cartório Civil, Cartório de Notas que está localizado no bairro Cassino , cidade de Rio Grande em RS .
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Esclarecemos suas duvidas sobre o assunto. Porem, nem todo mundo parece realmente entender as regras e prazos que envolvem esse mecanismo. Voce sabia, por exemplo, que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item , mesmo que o fornecedor nao a ofereca? Ou que a garantia sobre um smartphone e diferente daquela aplicada a um cosmetico? Quais produtos tem garantia? Conhecendo essas categorias, e mais facil compreender como os direitos do consumidor atuam em cada caso. O que entendemos como garantia e considerado pelo CDC um direito de reclamacao . O artigo 26 define que o consumidor tem ate 30 dias para reclamar de vicios aparentes ou de facil constatacao em produtos ou servicos nao duraveis. O periodo de tempo e maior no caso dos duraveis: 90 dias . O artigo 18 do CDC, ao responsabilizar fornecedores por possiveis defeitos ou imperfeicoes , define o que e considerado um vicio : O que fazer apos acionar a garantia? a substituicao do produto por outro igual, sem defeitos; a restituicao imediata do valor pago, atualizado monetariamente; abatimento proporcional do preco. No caso de produtos in natura , o responsavel pelo vicio e o fornecedor imediato , a nao ser que o produtor seja identificado. In natura sao produtos geralmente utilizados como alimentos, de origem animal ou vegetal, que nao passaram por processos industriais . O fato de estarem embalados nao altera sua classificacao. Royale with cheese.assessoria de imprensa.
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