27/12/2012 Título: LC 221, de 27 de dezembro de 2012 Descrição: Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura e Cria Cargos em Comissão Arquivo: Acesse aqui. Best Bet of the Day aposta online loteria como receber o premio Both Teams to Score Tips Over 2.5 Goals Betting Tips HT/FT Betting Tips Correct Score Betting Tips. 16/04/2010 Título: Lei Complementar nº 203 de 16 de abril de 2010. Descrição: Cria e denomina a Escola Municipal da Mata Atlântica. Arquivo: Acesse aqui. 25/09/2009 Título: Lei Complementar nº 189 de 25 de setembro de 2009 Descrição: Dispõe sobre a alteração de dispositivo da Lei Complementar nº 182, de 04 de maio de 2009. Arquivo: Acesse aqui. 08/07/2009 Título: Lei Complementar nº 187 de 08 de julho de 2009 Descrição: Altera disposições do Código Tributário Municipal, referentes a valor venal do imóvel e a débitos tributários.
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