236 da CF/88 assevera: Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. Também é constitucional lei do Estado-membro que determina que os tabeliães e registradores tenham de residir na Comarca, bem como comprovar assiduidade na serventia, conforme julgamento do STF 11 : 8 STF, ADI 2.602, red. do ac. min. Eros Grau, j. Como usar uma planilha de conferência da Lotofácil? gartic combr Nesta modalidade da loteria federal são pagos cinco prêmios principais por extração.
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