Vejamos o art. 312, § 1° do CP: Neste crime o agente não possui a posse do bem, praticando verdadeiro furto, que, em razão das circunstâncias (ser o agente funcionário público e valer-se desta condição para subtrair o bem), caracteriza-se como o crime de peculato-furto. Também se trata de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. Find Low o que significa em curso no pixbet Scoring Matches. Art. 312 (…) § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Essa modalidade culposa se verifica quando o agente, sem ter a intenção de participar do crime praticado por outra pessoa, acaba, em razão do seu descuido, colaborando para isso.
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22/04/2020 Título: Lei 2.927 DE 22 DE ABRIL DE 2020 Descrição: ESTABELECE A NECESSIDADE DOS “FOOD TRUCKS” OU COMERCIANTES DE ALIMENTOS NAS VIAS PÚBLICAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS DE DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES ÁLCOOL EM GEL Arquivo: Acesse aqui. 01/04/2020 Título: Lei 2.923 DE 01 DE ABRIL DE 2020 Descrição: Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.904, de 03 de dezembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias; e da Lei nº 2.907, de 04 de dezembro de 2019 – Lei Orçamentária Anual Arquivo: Acesse aqui. 2019. 10/09/2018 Título: LEI Nº 2.810, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL DE MARICÁ E REVOGA A LEI Nº 2.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “INTITUI O PROGRAMA MINHA CASA MAIS BONITA NO MUNICÍPIO DE MARICÁ” Arquivo: Acesse aqui. 05/10/2017 Título: Lei Municipal n.º 2.758, de 05 de outubro de 2017 Descrição: Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico Arquivo: Acesse aqui. 05/07/2017 Título: Lei Ordinária 2.747, de 05 de julho de 2017. Cassino mais jogado no pokerstars.
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