Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 12/12/2014). 3. A pretensao de demonstrar o dolo na conduta delitiva demandaria incursao no acervo fatico-probatorio dos autos (Sumula n. 7 do Superior Tribunal de Justica - STJ). 4. O delito do art. 359-C, do Codigo Penal e proprio ou especial, so podendo ser cometido por agentes publicos titulares de mandato ou legislatura. 5.
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(2) artigos perigosos tenham sido transportados sem que tenha sido provida a informacao ao piloto em comando de acordo com 175.375. (d) Os operadores aereos devem incluir as provisoes de 175.387(a) a (c) no manual de artigos perigosos e/ou em outros manuais apropriados, conforme normas especificas da ANAC, e nos planos de contingencia para acidentes. (a) O operador aereo deve assegurar-se de que ao menos uma copia dos documentos ou informacoes apropriadas ao transporte de uma remessa de artigos perigosos por via aerea seja retida por um periodo minimo de tres meses apos o voo em que artigos perigosos tenham sido transportados. No minimo, os documentos ou informacoes que devem ser retidos sao: o conhecimento aereo (quando emitido), o documento de transporte de artigos perigosos, a lista de verificacao para aceitacao (quando estiver em um formato que requeira preenchimento), a identificacao da pessoa que executou a verificacao para aceitacao e a informacao escrita provida ao piloto em comando. Esses documentos ou informacoes devem ser disponibilizados a ANAC, caso solicitado. (a) O operador aereo somente pode transportar artigos perigosos como carga conforme autorizacao descrita nas Especificacoes Operativas - EO (ou em outro documento aplicavel, no caso de servicos aereos privados). Ressaltos bet365.
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