Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletronico. Relator(a): MIN. LUIZ FUX Leading Case: RE 1018911 Descricao: Recurso extraordinario em que se discute, a luz dos arts. 5?, incs. LXXVI e LXXVII, 145, § 1?, e 150, inc. IV, da Constituicao da Republica, e do termo cidadania empregado pelo texto constitucional, a possibilidade de desoneracao do estrangeiro residente permanente do pagamento das taxas cobradas para o processo de regularizacao migratoria.
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