Em situações de falta de autorização, decidiu-se da seguinte maneira: “A rifa não autorizada cria, apenas uma obrigação natural de ser entregue, ao sorteado, o premio prometido, sem que ao mesmo caiba, em conseqüência, o direito de exigir judicialmente. Destarte, o autor aderiu a uma atividade ilícita, nela resultando uma obrigação natural, inexigível judicialmente (art. 1.477 do CC). Match globo futebol apostas online overview. 3 da Lei de introdução ao Código Civil). O citado art. 1477 do CC de 1916 corresponde ao atual art.
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28 da lei especial prevê a aplicação da CLT às relações de trabalho desportivo, o art. 484-A, da CLT aplica-se aqui. Entretanto, dada a peculiaridade de sua atuação, nem todos os dispositivos celetistas se aplicam da mesma forma ao jogador, tais como o intervalo interjornada, que, neste caso, seria o intervalo da partida de futebol. 2 ZAINAGHI, Domingos Sávio. Os Atletas Profissionais de Futebol no Direito do Trabalho , p. Receba segunda-feira, 30 de out - quinta-feira, 16 globo futebol apostas online de nov. II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas.” Citação. Quina de são joão 5590 caixa resultado.
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