Conforme os dispositivos citados, a contravenção ocorre com a prática de qualquer ato relativo à sua realização, sendo sujeitos ativos do delito tanto o dono da banca quanto o cambista que lhe presta serviços. Ambos são considerados contraventores pela legislação em vigor e, por isso mesmo, os atos praticados por ambos no desempenho da atividade ilícita caracterizam uma contravenção penal. O ”cambista” está diretamente envolvido na prática do jogo do bicho, pelo que eventual contrato existente com o ”bicheiro” é nulo de pleno direito e não produz qualquer efeito jurídico, posto que seu o objeto é ilícito. Outrossim, recentemente o e. Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n.º 2 , que trata da matéria da seguinte forma: Penso que isso já seria suficiente para rechaçar qualquer possibilidade de vínculo empregatício entre o ”cambista” (vendedor ou apontador) e o ”bicheiro”, mas vou além e passo a analisar outras questões relacionadas com o tema. Geralmente register ou sign-up campobet à venda em sites de casino em inglês. Ora, cada um deve arcar com as conseqüências de sua conduta, pelo que, como é evidente, também deve assumir as responsabilidades oriundas dos desvios de conduta. É inaceitável que esta Justiça Especializada reconheça o contrato em tela, que se encontra em total desarmonia com os princípios gerais que regem os contratos.
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