É obrigatório à filial que exerça atividade com substância controlada possuir o CRC (cadastro) e o CLF (licenciamento). 10 - Em seguida, clique no botão “Enviar Requerimento”; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 10) e Portaria 240/2019 (art. 18, § único) 3 - em seguida “Acompanhamento de Processos”; Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 16 e seguintes); Decreto 4.262/02 (art. 9º); Portaria 240/2019. ME (Micro Empresa) R$ 253,35. 45 - Quais documentos comprovam a isenção do pagamento das taxas GRU-FUNAD? Ou, o requerente poderá, se estiver no prazo de renovação do CLF (licença), formalizar o comunicado de alteração por meio da renovação com alteração, instruídos com os mesmos documentos do inciso I e II do caput do art 17 da Portaria 240/2019.
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