18) Não se pode cogitar que a discricionariedade que assiste à Administração para elaborar as provas seja ilimitada, concedendo-lhe permissão para impor gabaritos ou pontuações que não condigam com a realidade da disciplina avaliada. Por isso o Judiciário mudou o entendimento e passou a admitir o controle quando ocorrer erro grosseiro, vício de legalidade e que possa ser constatado primo ictu oculi. EXEMPLIFICANDO , o Judiciário, por exemplo, não poderia intervir em um concurso em que a Lei diz que haverá prova física e a Administração, entre as opções de escolha da prova de corrida ou flexão, opta por esta última. POR OUTRAS PALAVRAS : o Judiciário percebe que um ato discricionário está viciado e fazendo controle de legalidade (e jamais mérito) sobre o mesmo o anula (e não o revoga). Isso está completamente errado, é erro grosseiro, mostra a falta de preparo da Administração, e, pergunta-se: seria uma questão de conveniência e oportunidade a Administração descumprir o edital e apresentar uma questão que possui duas alternativas corretas ou não possui alternativa correta e, por isso, mérito administrativo, e o Judiciário ter que ficar com mãos atadas? Sobre o autor, Dr. Alessandro Dantas! Está passando por uma situaçãõ desta e quer a opinião de um dos maiores especialista do País, aperte o botão abaixo. Em razão da excelência de seus serviços o escritório AD – Alessandro Dantas Advogados Associados possuí um alto índice de vitórias ja justiça, fazendo, com isso, veler o direito de seus clientes. Servidores Públicos.
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