51). O caso Volkel e um evento unico nesta area, pois, pela primeira vez - e pela ultima vez disso nao resta duvida -, o Estado holandes foi excluido da persecucao e atos da autoridade central foram excluidos pelo Supremo Tribunal como passiveis de condenacao criminal; o juiz, no entanto, tem uma margem em relacao a autoridade inferior (ou seja, quando nao ha um organismo publico na acepcao do Capitulo 7 da Constituicao, ou quando nao se pode falar do desempenho de uma funcao publica conferida por lei). E por isso que a doutrina e o Ministerio Publico defendem a suspensao da imunidade parlamentar das autoridades descentralizadas. O Supremo Tribunal e o governo preferem, no entanto, a primazia do controle administrativo e politico em vez de acesso criminal. O Supremo Tribunal aceita a acusacao apenas no caso de que nao se trate de um orgao publico ou quando o orgao publico ou que este tenha cometido um ato fora de suas atribuicoes legais O Supremo Tribunal opta, assim, por um conteudo formal. O governo escolhe um conteudo material na tomada de posicao: [49] se uma pessoa juridica de direito publico pratica um ato decorrente de sua missao estatal pesara cuidadosamente os pros e contras e caso este ato contenha legitimidade democratica suficiente, havera imunidade criminal.
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Raramente, em casos prototipicos, como os dos educadores em relacao a seus filhos, ou de autoridades estatais de carater funcional em relacao aos seus subordinados, poder-se-ia tomar em consideracao algo semelhante. Diante das tentativas de afirmacao de uma posicao de garante do proprietario da empresa por fatos penais cometidos por seus subordinados, com base em conceitos como a “visao completa”, o “poder juridico para dar ordens” ou a “dependencia parcial dos membros da empresa”, cabe propor serias objecoes. [56] Em primeiro lugar, Heine alega o so fato de ter dificuldade para se afirmar a autoria mediata (no comportamento ativo) mediante o dominio da organizacao ou das ordens, deveria ser suficiente para desistir da ideia quando se trata de fundamentar uma posicao de garante, que exige uma responsabilidade intensificada. O recurso global ao direito de direcao da empresa faz temer um regresso a teoria formal do dever juridico, com a consequente perda de qualquer orientacao material. Tampouco convence a dependencia parcial dos empregados, porque a estrutura do dominio empresarial conhece alguns limites que so permite o exercicio determinado de poder sobre os empregados, e que nao justifica por si uma especial obrigacao de intervir. [57] O “dominio pessoal” nas grandes empresas esta se movendo cada vez mais em direcao a um poder organizacional despersonalizado, de modo que os desenvolvimentos dogmaticos recentes contemplam tambem como autores de um delito comissivo aqueles que intervem no fato em virtude de um aparato ilegal de poder organizacional. Estes criterios nao podem simplesmente serem transportados, sem mais, para o delito omisso, e devem permanecer limitados as organizacoes desvinculadas do direito. Pixbet365 original.
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