Nesse caso, a forma do pedido depende se os pais do requerente (do neto do português) estão vivos ou já são falecidos. Esteja casado(a) ou viva em união estável há mais de 3 anos com nacional português; Tenha o relacionamento previamente reconhecido em Portugal (transcrição do casamento ou reconhecimento judicial da união estável); e Demonstre possuir laços de efetiva ligação à comunidade nacional portuguesa (comprovados pelo domínio da língua portuguesa). Apesar do pedido poder ser feito depois de 5 anos de residência legal no país, é importante alertar que, depois de submetido o pedido, o prazo médio de resposta das autoridades portuguesas é de um ano. Os descendentes de judeus sefarditas podem solicitar a nacionalidade portuguesa mediante a demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, como sobrenome, idioma familiar e descendência direta ou colateral. Confira em detalhes quais são os tipos de investimento elegíveis para o Golden Visa e como funciona todo o processo para obtenção do seu. Documentos para cidadania portuguesa.
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182 é a explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no art. 156, I, § 1º. Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no art. 156, § 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos §§ 2º e 4º do art. 182, ambos da CF. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. Apostas em league of legends.
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